Termos e Condições de Uso

Última atualização: setembro de 2026

1. Partes e aceitação

Estes Termos regem o uso da plataforma Fechou Pedido (o "Serviço"), um CRM de vendas para gestão de clientes, pedidos, produtos, funis comerciais e indicadores. O Serviço é fornecido por Pagotto Marketing (o "Fornecedor"), com quem você celebra este contrato. Ao criar uma conta ou continuar usando o Serviço, você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos, e que possui autoridade para vincular a organização que representa (ou maioridade legal, se pessoa física).

2. Licença de uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço dentro dos limites do plano contratado (número de usuários e funcionalidades). É vedado revender, redistribuir, fazer engenharia reversa ou contornar limitações técnicas do Serviço.

3. Conta e credenciais

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta, bem como por fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

4. Uso aceitável

Você não deve utilizar o Serviço para:

• Qualquer finalidade ilícita ou em violação a leis e regulamentos aplicáveis;
• Fraude, spam ou envio de comunicações não solicitadas;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Interferir na segurança ou na disponibilidade do Serviço, incluindo distribuição de malware, testes de intrusão não autorizados ou raspagem automatizada de dados.

5. Propriedade intelectual

O Serviço, incluindo software, documentação, marca e elementos visuais, é de titularidade exclusiva do Fornecedor. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido a você. Os dados e conteúdos inseridos por você no Serviço permanecem de sua titularidade; você nos concede uma licença limitada para hospedá-los e processá-los exclusivamente na medida necessária à prestação do Serviço.

6. Assinatura e pagamento

A venda é feita diretamente pela Pagotto Marketing, e os pagamentos são processados pelo Asaas. Dúvidas sobre cobrança, faturas, trocas de plano e cancelamento são atendidas pela nossa equipe de suporte.

As condições de pagamento, cobrança, renovação automática, impostos, cancelamento e reembolso seguem estes Termos e a nossa Política de Reembolso. A assinatura é cobrada conforme o plano contratado, com renovação automática mensal ou anual, podendo ser cancelada a qualquer momento, com efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente.

7. Disponibilidade do Serviço

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, porém não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas e fatores fora de nosso controle podem causar indisponibilidades temporárias.

8. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço em caso de: violação relevante destes Termos; inadimplência; risco de segurança ou fraude; ou violações reiteradas ou graves das políticas de uso. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento cancelando a assinatura. Ao término do acesso, seus dados poderão ser exportados mediante solicitação dentro de 30 dias; após esse prazo, poderão ser excluídos definitivamente.

9. Garantias e limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está". Na máxima extensão permitida em lei, excluímos todas as garantias implícitas, incluindo comercialização e adequação a uma finalidade específica. Não seremos responsáveis por danos indiretos, consequenciais ou especiais, incluindo lucros cessantes e perda de dados ou de goodwill. Nossa responsabilidade agregada está limitada aos valores pagos por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por fraude, dolo ou nos casos em que a lei não permita a limitação.

10. Disposições gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca da sede do Fornecedor para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário. Você não pode ceder este contrato sem nosso consentimento; podemos cedê-lo em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária. Não seremos responsáveis por falhas decorrentes de eventos fora de nosso controle razoável (caso fortuito ou força maior). A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas a Pagotto Marketing pelos canais de suporte da plataforma Fechou Pedido.